Termos e Condições de Utilização
Estes termos regulam a utilização da plataforma registoautomovel.pt e a relação entre o Utilizador, a Plataforma e os profissionais jurídicos parceiros responsáveis pela validação e submissão dos registos.
Âmbito e objeto dos serviços
A plataforma registoautomovel.pt (doravante "Plataforma"), é uma plataforma puramente tecnológica que facilita a intermediação, recolha e organização de dados para processos de registo e transmissão de propriedade de veículos automóveis em Portugal.
A plataforma registoautomovel.pt não é um escritório de advogados nem um consultório jurídico, não prestando diretamente serviços de consulta ou assessoria jurídica (atos próprios de advogado ou solicitador).
Todos os atos de validação, autenticação jurídica e submissão formal dos registos junto da plataforma oficial do Estado (Automóvel Online / Instituto dos Registos e do Notariado - IRN) são executados de forma independente por profissionais do foro habilitados (Advogados ou Solicitadores) devidamente inscritos nas respetivas Ordens Profissionais, com quem a Plataforma mantém contratos de parceria tecnológica.
Obrigações, responsabilidade do utilizador e branqueamento de capitais
O Utilizador garante que todos os dados fornecidos e documentos carregados na Plataforma (incluindo imagens do Requerimento de Registo Automóvel, Cartão de Cidadão, Passaporte ou Autorização de Residência) são verdadeiros, exatos, legíveis e estão atualizados.
O Utilizador é o único responsável pela autenticidade das assinaturas apostas nos documentos físicos digitalizados e enviados à Plataforma.
A registoautomovel.pt e os profissionais parceiros reservam-se o direito de recusar o processamento de qualquer registo caso detetem indícios de falsificação de documentos, assinaturas ilegíveis, incongruência de dados ou fraude, sem direito a qualquer reembolso.
Prevenção do Branqueamento de Capitais: Nos termos da legislação aplicável em matéria de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo (Lei n.º 83/2017), o Utilizador compromete-se a fornecer informações ou documentação adicional sobre a origem dos fundos e/ou a identidade dos beneficiários efetivos da transação, caso tal seja solicitado pelo profissional jurídico parceiro para cumprimento das suas obrigações legais.
Preço, taxas estatais, prazos e pagamento
O preço base do serviço apresentado no site inclui: a) A taxa emolumentar devida ao Estado Português (IRN) no valor legal em vigor para registos efetuados dentro do prazo legal; b) Os honorários do profissional jurídico independente responsável pela validação e submissão; c) A taxa de utilização da plataforma tecnológica registoautomovel.pt.
Registo Fora do Prazo (Taxas Adicionais): O preço base pressupõe que o pedido de registo é submetido dentro do prazo legal de 60 (sessenta) dias a contar da data da venda/transmissão da propriedade do veículo. Caso o registo seja solicitado após este prazo, haverá lugar ao pagamento de emolumentos em duplicado devidos ao IRN. O valor correspondente a esta taxa extra estatal será cobrado ao Utilizador antes da submissão do processo.
O pagamento é processado de forma segura através dos métodos disponíveis no site (Multibanco, MB Way) antes do início do processamento do registo.
Direito de livre resolução, cancelamentos e reembolsos
Nos termos do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro (contratos celebrados à distância), o Utilizador consente expressamente que a prestação do serviço se inicie imediatamente após a confirmação do pagamento.
Atendendo à natureza de execução imediata do serviço, o Utilizador reconhece que perde o direito de livre resolução (direito de arrependimento no prazo de 14 dias) assim que os seus dados forem enviados para validação do profissional jurídico parceiro.
Cancelamento Antecipado: Em caso de cancelamento do pedido por iniciativa do Utilizador antes de os dados e documentos serem enviados para validação do profissional jurídico parceiro, será efetuado o reembolso do valor pago, deduzido de uma taxa administrativa de 10,00 € (dez euros) para cobertura de custos operacionais e de processamento financeiro da Plataforma.
Caso o registo seja recusado ou devolvido pelo IRN após submissão devido a erros imputáveis ao Utilizador (ex.: assinaturas não conformes, documentos inválidos ou falsos, falta de pagamento de impostos associados ao veículo, ou existência de ónus/penhoras não declarados), o valor pago não será reembolsado, uma vez que as taxas estatais e os custos de processamento operacional foram totalmente consumidos na tentativa de submissão.
Limitação de responsabilidade
A registoautomovel.pt não poderá ser responsabilizada por atrasos, suspensões de serviço ou rejeições de registos que decorram de: a) Falhas técnicas, lentidão ou indisponibilidade dos sistemas de informação do Estado (portal Automóvel Online, servidores do IRN ou bases de dados do IMT); b) Greves, atrasos administrativos ou decisões discricionárias dos conservadores do IRN; c) Fornecimento de dados incorretos, incompletos ou contraditórios por parte do Utilizador.
A responsabilidade máxima acumulada da Plataforma por qualquer falha ou erro diretamente imputável à sua tecnologia limitar-se-á, em qualquer caso, ao valor efetivamente pago pelo Utilizador pelo serviço em causa.
Proteção de dados pessoais (RGPD) e retenção
A registoautomovel.pt atua em estrita conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD).
O Utilizador autoriza expressamente a partilha segura dos seus dados pessoais com o Advogado ou Solicitador parceiro atribuído ao seu processo, o qual está igualmente sujeito a sigilo profissional e ao RGPD.
Para informação detalhada sobre os dados que recolhemos, as finalidades do tratamento, os prazos de conservação e os seus direitos, consulte a nossa Política de Privacidade.
Lei aplicável e resolução alternativa de litígios
Os presentes Termos e Condições regem-se pela lei portuguesa.
Para a resolução de qualquer litígio emergente do presente contrato, as partes convencionam como foro competente o Tribunal da Comarca de Aveiro com expressa renúncia a qualquer outro.
Resolução de Litígios em Linha e RAL: Em cumprimento da Lei n.º 144/2015, informa-se que em caso de litígio de consumo o Utilizador pode recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha (RLL), disponível em https://ec.europa.eu/consumers/odr/, ou a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL), designadamente o CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (https://www.cniacc.pt/) ou o Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da sua área de residência.
Pronto para registar o seu automóvel?
Ao submeter o pedido declara que leu e aceita estes Termos e Condições.